22/08/2019 - Protocolo n. 2593/2019

26/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.728

27/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Autuado

28/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/08/2019 até 10/09/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

09/01/2020 - Promulgada a Resolução nº 1973

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.817

10/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral