27/08/2019 - Protocolo n. 2624/2019

27/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.729

28/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Autuado

30/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2019 até 12/09/2019

30/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

09/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

09/12/2024 - Recebido

09/12/2024 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - APROVADO PELA MESA DIRETORA

11/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Samuel Júnior

17/12/2024 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/01/2025 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução nº 2200/2025

22/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.200, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo