12/09/2019 - Protocolo n. 2815/2019

12/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2019 - Recebido

13/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.741

13/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2019 - Recebido

13/09/2019 - Autuado

17/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2019 até 30/09/2019

19/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2019 - Recebido

10/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

10/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

10/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/12/2019 - Recebido

11/12/2019 - Promulgada a Resolução nº 1.955/2019, com retificação de numeração para n° 1.962/2019

11/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Publicado a Resolução no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.803

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2019 - Recebido

29/01/2020 - Em fase de arquivamento.