19/09/2019 - Protocolo n. 2983/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.748

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Autuado

25/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2019 até 08/10/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/09/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

09/01/2020 - Promulgada a Resolução nº 1976

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.817

10/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral