09/10/2019 - Protocolo n. 3245/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.760

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Autuado

15/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2019 até 29/10/2019

17/10/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.553/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral