23/10/2019 - Protocolo n. 3371/2019
23/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/10/2019 - Recebido
24/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.770
24/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/10/2019 - Recebido
24/10/2019 - Autuado
01/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2019 até 14/11/2019
04/11/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
05/11/2019 - Recebido
05/11/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2019 - Recebido
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