24/10/2019 - Protocolo n. 3376/2019

24/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2019 - Recebido

25/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.771

25/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2019 - Recebido

25/10/2019 - Autuado

01/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/11/2019 até 14/11/2019

04/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2019 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/01/2022 - Recebido

01/02/2022 - Promulgada a Resolução nº 2036/2022

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.036, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

27/04/2023 - Em fase de arquivamento.