31/10/2019 - Protocolo n. 3409/2019

31/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2019 - Recebido

01/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.775

01/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2019 - Recebido

01/11/2019 - Autuado

07/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/11/2019 até 21/11/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido