12/11/2019 - Protocolo n. 3493/2019

18/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/11/2019 - Recebido

19/11/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.786

19/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2019 - Recebido

20/11/2019 - Autuado

21/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2019 até 04/12/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral