27/11/2019 - Protocolo n. 3601/2019

02/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Publicado a preposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22..796

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Autuado

04/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2019 até 17/12/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral