03/12/2019 - Protocolo n. 3649/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.797

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Autuado

05/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2019 até 18/12/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

09/01/2020 - Promulgada a Resolução nº 1994

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.817

10/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral