04/12/2019 - Protocolo n. 3685/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.799

06/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Autuado

09/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2019 até 20/12/2019

10/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido