11/12/2019 - Protocolo n. 3761/2019

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.804

13/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Autuado

16/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2019 até 06/01/2020

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

31/12/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2020 - Recebido

06/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/02/2020 até 14/02/2020

13/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/02/2020 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral