17/12/2019 - Protocolo n. 3957/2019

17/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/12/2019 - Recebido

18/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.807

18/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2019 - Recebido

18/12/2019 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/01/2022 - Recebido

01/02/2022 - Promulgada a Resolução nº 2037/2022

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.037, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

27/04/2023 - Em fase de arquivamento.