08/01/2020 - Protocolo n. 8/2020

14/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.820

15/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Autuado

18/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

18/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2020 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral