12/02/2020 - Protocolo n. 219/2020

17/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.844

18/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Autuado

19/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/02/2020 até 09/03/2020

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2020 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

19/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2025 - Recebido

19/03/2025 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno