04/03/2020 - Protocolo n. 322/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.852

05/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2020 - Recebido

06/03/2020 - Autuado

11/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2020 até 24/03/2020

13/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2020 - Recebido

16/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/03/2020 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

26/04/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Plenário

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Samuel Júnior

26/04/2023 - Aprovado(a) em discussão Única

26/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Promulgada a Resolução nº 2104/2023

27/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Resolução nº 2.104, de 27/04/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2023 - Recebido