16/04/2020 - Protocolo n. 659/2020

16/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2020 - Recebido

17/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.885

17/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2020 - Recebido

17/04/2020 - Autuado

23/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2020 até 07/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/02/2024 - Recebido

21/05/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora

21/05/2024 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2024 - Recebido