29/06/2020 - Protocolo n. 1079/2020

29/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/06/2020 - Recebido

30/06/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.933

30/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2020 - Recebido

22/07/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/07/2021 até 04/08/2021

22/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/07/2021 - Recebido

22/07/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/07/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/02/2024 - Recebido

21/05/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora

21/05/2024 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2024 - Recebido

17/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Samuel Júnior

17/12/2024 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/01/2025 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução nº 2.176/2025

22/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.176, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo