08/07/2020 - Protocolo n. 1284/2020

08/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/07/2020 - Recebido

09/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.940

09/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/07/2020 - Recebido

13/07/2020 - Autuado

14/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/07/2020 até 27/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

07/07/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2022 - Recebido

07/07/2022 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2022 - Recebido

07/07/2022 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

07/07/2022 - Aprovado(a) em discussão Única

07/07/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/07/2022 - Recebido

07/07/2022 - Promulgada a Resolução nº 2076/2022

07/07/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2022 - Recebido

08/07/2022 - Publicada a Resolução nº 2.076, de 07/07/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.431.

08/07/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2022 - Recebido

12/05/2023 - Em fase de arquivamento.