27/08/2020 - Protocolo n. 1647/2020

27/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2020 - Recebido

28/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.976

31/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2020 - Recebido

31/08/2020 - Autuado

01/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/09/2020 até 15/09/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido