23/09/2020 - Protocolo n. 1829/2020

23/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.994

24/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Autuado

25/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2020 até 08/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

18/07/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

24/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

14/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

24/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

30/10/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

18/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado(a) em discussão Única

18/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2024 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução nº 2.220/2025

22/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.220, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo