07/12/2020 - Protocolo n. 2065/2020

07/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2020 - Recebido

08/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.044

08/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/12/2020 - Recebido

08/12/2020 - Autuado

09/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2020 até 22/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido