11/01/2021 - Protocolo n. 65/2021

11/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/01/2021 - Recebido

12/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.065

12/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2021 - Recebido

14/01/2021 - Autuado

15/01/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/01/2021 até 28/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/12/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à  Plenário

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

13/12/2022 - Aprovado(a) em discussão Única

13/12/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - Promulgada a Resolução nº 2.086/2022

14/12/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2022 - Recebido

15/12/2022 - Publicada a Resolução nº 2.086, de 14/12/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.538.

15/12/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2022 - Recebido

12/05/2023 - Em fase de arquivamento.