13/09/2006 - Protocolo n. 1743/2006

13/09/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/09/2006 - Recebido

13/09/2006 - Autuado

14/09/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora

18/09/2006 - Recebido

15/10/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Eliel Santana

31/10/2006 - Parecer do(a) Dep. Eliel Santana pela APROVAÇÃO

31/10/2006 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/12/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/12/2006 - Recebido

11/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/12/2006 - Recebido

12/12/2006 - Publicado o Ato no Diário Oficial n. 19.289

19/12/2006 - Republicado o Ato no Diário Oficial n. 19.295

19/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/12/2006 - Recebido

21/12/2006 - Em fase de arquivamento.