28/02/2007 - Protocolo n. 212/2007

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Autuado

05/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

28/03/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

28/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.377

30/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais.

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.