07/03/2007 - Protocolo n. 320/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2007 - Recebido

12/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

14/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

04/04/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

04/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.384

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

16/04/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.