27/03/2007 - Protocolo n. 720/2007

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2007 - Recebido

29/03/2007 - Autuado

30/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

30/03/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

05/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

05/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/09/2007 - Recebido

11/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.507

12/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.