09/04/2007 - Protocolo n. 941/2007

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Autuado

12/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/08/2012 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.