25/04/2007 - Protocolo n. 1195/2007

26/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Autuado

04/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/05/2007 - Recebido

06/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

06/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

06/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/06/2007 - Recebido

13/06/2007 - Publicado o Ato de Revalidação no Diário Oficial n. 19.433

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.