02/05/2007 - Protocolo n. 1238/2007

02/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/05/2007 - Recebido

03/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.401

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2007 - Recebido

03/05/2007 - Anexado ao Processo.

03/05/2007 - Em fase de arquivamento.