29/05/2007 - Protocolo n. 1676/2007

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Autuado

01/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/06/2007 - Recebido

06/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

06/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

06/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/08/2012 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.