30/05/2007 - Protocolo n. 1798/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

31/05/2007 - Autuado

04/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/06/2007 - Recebido

15/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

04/07/2007 - Encaminhado à Plenário

04/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/07/2007 - Parecer verbal, favorável pela Comissão Diretora, relatado pelo Dep. J. Carlos

04/07/2007 - Aprovado(a) em discussão única

05/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/07/2007 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.