26/02/2008 - Protocolo n. 216/2008

29/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/03/2008 - Recebido

03/03/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/03/2008 - Recebido

17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

20/08/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

20/08/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2008 - Recebido

26/08/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.780

26/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/08/2008 - Recebido

03/09/2008 - Expedida C. I. à Seção de Anais

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.