15/04/2008 - Protocolo n. 716/2008

16/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Autuado

16/04/2008 - Encaminhado à Comissão Diretora

16/04/2008 - Recebido

17/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

17/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

19/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.877

19/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/12/2008 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.