10/07/2008 - Protocolo n. 1456/2008

16/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/07/2008 - Recebido

17/07/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.746

17/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/07/2008 - Recebido

17/07/2008 - Anexado aos Projetos de Lei nº 14.452/2005 e 16.686/2007.

17/07/2008 - Em fase de arquivamento.