05/11/2008 - Protocolo n. 2239/2008

10/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/11/2008 - Recebido

11/11/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.845

11/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/11/2008 - Recebido

18/11/2008 - Anexado aos PL-14.639/05 e PL-16.174/07.

18/11/2008 - Em fase de arquivamento.