08/01/2009 - Protocolo n. 49/2009

12/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/01/2009 - Recebido

13/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.890

13/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2009 - Recebido

13/01/2009 - Anexado ao Processo.