13/01/2009 - Protocolo n. 113/2009

19/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/01/2009 - Recebido

20/01/2009 - Autuado

20/01/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/01/2009 - Recebido

20/10/2009 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/10/2009 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.