22/01/2009 - Protocolo n. 246/2009

22/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/01/2009 - Recebido

23/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.899

23/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/01/2009 - Recebido