26/01/2009 - Protocolo n. 280/2009
28/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
28/01/2009 - Recebido
28/01/2009 - Autuado
28/01/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
28/01/2009 - Recebido
18/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta
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