28/01/2009 - Protocolo n. 304/2009
28/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
28/01/2009 - Recebido
29/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.904
29/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
29/01/2009 - Recebido
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