29/01/2009 - Protocolo n. 306/2009

05/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/02/2009 - Recebido

06/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.911

06/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/02/2009 - Recebido

11/02/2009 - Anexado aos Projetos de Lei 15.724/2006 e 17.543/2008.

11/02/2009 - Em fase de arquivamento.