17/02/2009 - Protocolo n. 402/2009

19/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/02/2009 - Recebido

19/02/2009 - Autuado

19/02/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

19/02/2009 - Recebido

19/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/07/2012 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.