06/04/2009 - Protocolo n. 864/2009

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.959

08/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2009 - Recebido

13/04/2009 - Anexado aos Projetos de Lei Nos. 17.900/2009, 17.899/2009, 14.850/2005 e 14.851/2005

13/04/2009 - Em fase de arquivamento.