13/04/2009 - Protocolo n. 931/2009

15/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/04/2009 - Recebido

16/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.963

16/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/04/2009 - Recebido

16/04/2009 - Autuado

22/04/2009 - Anexado aos Projetos de Lei Nos. 17.910/2009 e 17.857/2009.

22/04/2009 - Em fase de arquivamento.