23/04/2009 - Protocolo n. 1043/2009

27/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.972

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Anexado ao Processo.

28/04/2009 - Em fase de arquivamento.