29/04/2009 - Protocolo n. 1088/2009

04/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2009 - Recebido

04/05/2009 - Autuado

04/05/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/05/2009 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido