08/06/2009 - Protocolo n. 1524/2009

08/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/06/2009 - Recebido

09/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.006

09/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2009 - Recebido