09/06/2009 - Protocolo n. 1570/2009

09/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/06/2009 - Recebido

10/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.007

10/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/06/2009 - Recebido

10/06/2009 - Anexado ao Processo nº 17.997/2009

10/06/2009 - Em fase de arquivamento.